As petições judiciais dirigidas ao Tribunal de Justiça deverão ser protocolizadas, exclusivamente, na Coordenação de Protocolo Geral - Cprot (Edifício Sede – av. Afonso Pena, 4001, bairro Serra, Belo Horizonte/MG), com exceção dos peticionamentos remetidos eletronicamente pelo Sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe).

O horário de funcionamento da Cprot é das 8 às 18 horas.

Deverão ser protocolizadas até as 17h30, as petições que apresentarem pedido de urgência na distribuição ou de encaminhamento imediato, dentro do expediente ordinário.
 

Envio de petições por e-mail ou fax

As petições judiciais de processos em trâmite na 2ª instância poderão ser enviadas via fax, para os números (31) 3225-9708, (31) 3225-9393 e (31) 3232-2524 ou para o e-mail protocolo.uap@tjmg.jus.br.

Para o envio das petições por e-mail, devem constar o nome do recurso ou da ação originária no campo “assunto” e, no corpo do texto, as informações:

• Nome completo do advogado e o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
• Nome da parte requerente;
• Número do processo e sequencial em tramitação ao qual se destina, quando se tratar de petição intermediária, incidental ou recursal;

Cada e-mail deverá conter uma única petição, referente a um único recurso ou ação originária, transmitida em anexo, exclusivamente no formato PDF (Portable Document Format), com tamanho máximo de 5MB (cinco megabytes).

A utilização do sistema de transmissão de dados não dispensa o protocolo dos originais, nos termos e prazos previstos em lei, ocasião em que a parte deverá informar que a petição foi enviada anteriormente por fax ou por correio eletrônico, indicando a data da remessa, de modo a evitar distribuição em duplicidade.

As petições dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça não poderão ser encaminhadas por correio eletrônico, devendo ser apresentadas fisicamente na Cprot ou por fax.

A caixa de entrada do correio eletrônico será examinada pela Cprot, obrigatoriamente, nos horários de 9h, 11h, 14h, 16h e 17h30.
 

Confirmação de recebimento

As mensagens eletrônicas, com os respectivos anexos, serão impressas e protocolizadas pela Cprot no mesmo dia, se recebidas até 17h30, e no primeiro dia útil subsequente ao envio, se recebidas após esse horário.

A Cprot enviará a confirmação de recebimento ao remetente, até às 18h, para as petições recebidas até às 17h, ou até às 12h do dia útil seguinte, para os materiais recebidos após às 17h. As confirmações de recebimento serão enviadas, sempre que possível, com arquivo de imagem anexo, com o número e horário do protocolo.

O remetente deverá reencaminhar o material caso não receba a confirmação de recebimento. até às 18h do mesmo dia ou até as 12 horas do primeiro dia útil subsequente, para as petições enviadas até às 17h, para aquelas recebidas após as 17 horas, caberá ao remetente reenviar o material, arcando com os ônus decorrentes da falha de transmissão, inclusive no que diz respeito ao prazos legais.

A confirmação de recebimento da petição transmitida por fax deverá ser realizada por meio do telefone (31) 3254-3374.

Dúvidas

Dúvidas sobre o serviço de protocolo deverão ser dirigidas à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais (Cinpro), pelo telefone (31) 3254-3380 ou  (31) 3254-3352 ou para o e-mail cinpro@tjmg.jus.br.

O funcionamento do serviço de protocolo do TJMG e a transmissão de dados para prática de atos processuais na 2ª Instância foram disciplinados pela Portaria Conjunta 699/PR/2017, disponibilizada na edição do DJe de 10/11/2017.

Mais informações sobre o protocolo devem ser consultadas no item Processos > Protocolos.