Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da realização do exame psicológico para os candidatos já ocupantes do posto de praça na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e que almejam a mudança para oficial na corporação, depois da revogação da Lei nº 14.445/02.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.
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