Os prazos processuais com vencimento no período de 27 a 29 de março de 2023 ficaram prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, devido a pedido do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Portaria Conjunta 1.469/PR/2023, do TJMG, que prorrogou os prazos, foi disponibilizada na edição do DJe de 23/5/2023.

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