O Projeto Virtualizar 5.0, instituído no âmbito da Justiça Comum estadual de Primeira e Segunda Instâncias, tem como objeto a virtualização de todo o acervo de processos judiciais físicos cíveis e criminais, em tramitação ou paralisados por motivo legal.

Os processos físicos em tramitação serão integralmente digitalizados para inserção nos sistemas Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe - e Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Não serão virtualizados:

• os processos físicos que se encontram baixados, inclusive nas hipóteses de que trata o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ nº 301, de 29 de maio de 2015, observado o disposto no art. 3º;
• os processos físicos que se encontram em tramitação nas turmas recursais do Sistema dos Juizados Especiais;
• os inquéritos policiais, os procedimentos de caráter administrativo e os procedimentos da infância e juventude em relação aos quais ainda não houve expansão do PJe.

O objeto do Projeto Virtualizar 5.0 não deve causar prejuízo à digitalização realizada pelos advogados, os quais deverão adotar os procedimentos para a execução da virtualização dos processos judiciais estabelecidos pelo "Manual de Virtualização para Advogados", disponibilizado no Portal TJMG > FAQ Covid-19 > Virtualização.

Os processos físicos, inclusive aqueles baixados nas hipóteses de que trata o Provimento da CGJ nº 301, de 2015, que forem desarquivados ou reativados por requerimento das partes e/ou por iniciativa da própria unidade judiciária, para retomar regular tramitação, deverão ser virtualizados imediatamente pela própria unidade judiciária, depois do desarquivamento e/ou reativação e antes da sua tramitação.

Os processos com atuação de advogado dativo e aqueles em que pelo menos uma das partes esteja amparada pela assistência judiciária gratuita serão priorizados para digitalização, em todas as etapas de virtualização.

A Presidência do Tribunal de Justiça, com apoio das Primeira e Segunda-Vice-Presidências e da Corregedoria-Geral de Justiça, constituirá equipe de digitalização dos processos físicos em tramitação na Justiça de Primeira Instância.

No período de execução do Projeto Virtualizar 5.0, os recursos físicos que aportarem no Tribunal de Justiça e forem encaminhados para digitalização serão conclusos ao relator em até 5 dias úteis depois da distribuição, não se aplicando a eles o disposto no art. 70 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG.

Será disponibilizado um "Manual de Virtualização" de processos físicos no Portal TJMG, o qual estabelecerá outras diretrizes para execução do Projeto Virtualizar 5.0, inclusive a antecipação e ampliação das etapas de digitalização, por meio de majoração dos recursos empregados, bem como por meio de parcerias com órgãos públicos e de classe.

Os processos físicos, originários ou em grau de recurso, no âmbito da Justiça de Segunda Instância, serão por esta virtualizados em momento próprio.

Os processos físicos digitalizados no âmbito da Justiça de Primeira Instância não serão indexados na Segunda Instância.

A Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022 foi disponibilizada no DJe de 2/9/2022.

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