Está suspensa a exigibilidade do preenchimento pelos escrivães e ou advogados, para fins do recebimento pela Assessoria de Precatórios - ASPREC - do ofício precatório, nos moldes da Portaria 5.047/PR/2021 do item 4 referente aos seguintes campos do ofício precatório:
- valor principal corrigido;
- valor da assistência médica;
- valor do fundo de aposentadoria;
- valor da contribuição patronal (institucional);
- nome do órgão previdenciário: CNPJ do órgão previdenciário, dados bancários do órgão previdenciário, valor da contribuição previdenciária;
- regime previdenciário: nome do órgão previdenciário, CNPJ do órgão previdenciário, dados bancários do órgão previdenciário;
- incidência dos juros moratórios: valor dos juros moratórios, percentual de juros aplicado;
- incidência de juros compensatórios: valor dos juros compensatórios, percentual de juros aplicado;
- valor das despesas antecipadas/custas/multa;
- tributação de imposto de renda sobre o crédito: forma de tributação;
- em se tratando de RRA: valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis), período a que se referem esses rendimentos, número de parcelas do 13º salário, se houver, número de meses (NM) a que se referem os rendimentos.
Fica suspensa também a exigibilidade do preenchimento pelos escrivães e ou advogados, até o dia 1º de julho de 2021, para fins do recebimento pela Assessoria de Precatórios - ASPREC - do ofício precatório, nos moldes da Portaria 5.047/PR/2021, do item 5 do formulário do “Ofício Precatório – Beneficiário Principal”, especificamente quanto ao valor da contribuição patronal do beneficiário principal, se houver.
Também está suspensa a exigibilidade do preenchimento do formulário do ofício precatório, no que tange ao pagamento da parcela superpreferencial, em virtude do decidido da ADI 6556/DF, bem como do disposto na Resolução 365/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que suspendem o pagamento das superpreferências pelo juízo da execução.
Permanece obrigatória a indicação da natureza do crédito quanto ao item 5 do formulário.
O encaminhamento das informações com a exigibilidade suspensa deverá se dar posteriormente via ambiente administrativo do SEI, nos mesmos autos em que se formaram os ofícios precatórios, até o dia 31 de dezembro de 2021, sendo tais autos reabertos para fornecimento das informações e enviados à unidade SEI “ASPREC - OFÍCIO PRECATÓRIO”, gerida pela Assessoria de Precatórios - ASPREC.
Fica facultado ao juízo da execução o encaminhamento do ofício precatório com todas as informações essenciais à formação do ofício precatório.
As suspensões não se aplicam aos ofícios precatórios a serem formados depois de 1º de julho de 2021.
O Aviso nº 07/ASPREC/2021 foi disponibilizado no DJe de 23/4/2021.
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