O setor de precatórios informa o retorno do atendimento presencial, exclusivamente para vista de autos de precatórios objetos de cessão de crédito, para fins de eventuais impugnações, diante da retomada dos prazos nesses autos.

Serão retomados os prazos, EXCLUSIVAMENTE:

a) para vistas dos autos de precatórios, nos quais foram proferidos despachos/decisões referentes às cessões de créditos e que estão aguardando decurso de prazo para o registro da mudança de titularidade;

b) para vistas dos autos de precatórios, nos quais vierem a ser proferidos despachos/decisões referentes às cessões de créditos e que estiverem aguardando decurso de prazo para o registro da mudança de titularidade, a partir da data de publicação do Aviso nº 6/ASPREC/2021.

A disponibilização dos precatórios para vista em balcão será feita mediante agendamento eletrônico via e-mail prec.agendamento@tjmg.jus.br. Não será concedida vista dos autos fora do setor.

O atendimento será realizado pela Assessoria de Precatórios - ASPREC, às terças e quintas-feiras, no horário de 12h às 16h, somente em dias úteis, em conformidade com o calendário Judiciário estadual da comarca de Belo Horizonte.

A cada agendamento, será concedida a vista de no máximo 3 precatórios, pelo prazo de 15 minutos, e a cópia dos autos somente poderá ser feita por meio de foto ou de scanner portátil, a cargo do(s) interessado(s).

O atendimento será feito exclusivamente ao advogado registrado nos autos do precatório, ao cedente, ao cessionário e à entidade devedora. Pode ser dada autorização expressa e individualizada para cada precatório, de acesso aos autos a estagiário inscrito na OAB ou a outro advogado.

O Aviso nº 06/ASPREC/2021 foi disponibilizado no DJe de 19/4/2021.

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