O horário de atendimento do setor de precatórios (Secretarias da Assessoria de Precatórios  - Asprec - e Central de Conciliação de Precatórios - Ceprec) é de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na rua Goiás, 229,  6º andar,  no Centro,  Belo Horizonte. 

O atendimento presencial nos setores de precatórios deve obedecer às regras previstas no Aviso n.º 04/ASPREC/2022 e será prestado de acordo com a competência de cada setor, cabendo à:                        

a) Assessoria de Precatórios - ASPREC: análise, correção, aprovação ou cancelamento do ofício precatório (físico ou eletrônico), emissão de certidões de fato dos precatórios, alteração do beneficiário do precatório (por meio de cessão de créditos, compensação, habilitação de sucessores, destaque de honorários contratuais) e registro de penhora do crédito do precatório.

b) Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC: pagamentos (cronologia, editais de acordo, parcelas superpreferenciais, homologação de acordos), análise de impugnações aos cálculos, suspensões e cancelamentos de precatórios, informações para fins de imposto de renda, depósitos judiciais equivocados em contas vinculadas a precatórios.

A Gerência de Recursos de Precatórios – GEPREC, por gerir autos exclusivamente eletrônicos, atende os representantes da Fazenda Pública, preferencialmente por videoconferência (com agendamento solicitado no e-mail geprec@tjmg.jus.br), para algumas situações, conforme o item 4, letra c, do Aviso n.º 04/ASPREC/2022.
 
O peticionamento em precatórios físicos e eletrônicos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é regulamentado pela Portaria Conjunta n.º 1.394/PR/2022. 

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