O atendimento presencial nos setores de precatórios, por ora, somente poderá ocorrer para vista de autos objetos de cessão de crédito, para fins de eventuais impugnações, diante da retomada dos prazos nesses autos.
O acompanhamento dos atos praticados pelos setores de precatórios nos feitos são disponibilizados diariamente no DJe, bem como na página dos precatórios.
Não será realizado atendimento por meio telefônico do andamento de precatório, em virtude da confidencialidade das informações, da ausência de previsão normativa, bem como do baixo número de servidores na modalidade presencial. Também não serão processadas as petições enviadas por via de e-mail.
Os autos dos ofícios precatórios expedidos até 17/1/2021 tramitam por meio físico, dessa forma, ofícios, petições e outros documentos pertinentes deverão ser protocolados pessoalmente ou por meio de protocolo postal endereçados à Assessoria de Precatórios - edifício-sede Avenida Afonso Pena, 4.001, 2º subsolo, Serra, 30.130-911, ou enviados via SEI, ambiente administrativo, exclusivamente quando o remetente corresponder a uma unidade judiciária do Tribunal.
Os autos dos ofícios precatórios expedidos a partir de 18/1/2021 tramitam exclusivamente por meio do SEI, ambiente administrativo.
As dúvidas e pedidos de informações relacionados ao trâmite dos precatórios deverão ser encaminhados via e-mail, de acordo com a competência de cada setor:
a) Assessoria de Precatórios - asprec@tjmg.jus.br - destinado aos assuntos relacionados aos procedimentos padrão do ofício precatório, certidões de precatórios, cessão de créditos, compensação de créditos, destaque de honorários contratuais e penhora.
b) Central de Conciliação de Precatórios - ceprec@tjmg.jus.br - destinado aos assuntos relacionados a cálculos de atualização, pagamentos de precatórios e informações para a declaração do imposto de renda, sendo, ainda, o e-mail prec.deposito@tjmg.jus.br voltado para depósitos equivocados nas contas vinculadas a precatórios.
c) A Gerência de Recursos de Precatórios possui a unidade SEI - GEPREC - geprec@tjmg.jus.br - voltado para os representantes da Fazenda Pública, destinado aos assuntos relacionados à divida consolidada e ou sequestros de recursos dos entes públicos, sendo o peticionamento eletrônico o instrumento oficial. Tendo em vista ainda a celeridade de expedição, as certidões relativas ao adimplemento da dívida consolidada de precatórios, para fins de direito, serão mais rapidamente respondidas caso solicitadas no e-mail prec.certidao@tjmg.jus.br.
Permanece estabelecido o sistema de rodízio presencial, em caráter excepcional, com o mínimo necessário de pessoas nos setores de precatórios, durante as ondas vermelha ou amarela da nova classificação do plano "Minas Consciente - Retomando a economia do jeito certo".
O Aviso nº 08/ASPREC/2021 foi disponibilizado no DJe de 11/5/2021.
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