Para aperfeiçoar a identificação dos autos processuais relacionados à gestão da dívida de precatórios pelas entidades da administração direta e indireta da Fazenda Pública, a assessoria de precatórios do TJMG organizou os números dos processos do ambiente administrativo do Sistema Sei.

Foram elaboradas as seguintes listagens:

• Anexo I - Relação de números de autos processuais vinculados aos entes federados sediados no estado de Minas Gerais (administração direta)
   
• Anexo II - Relação de números de autos processuais vinculados aos planos anuais de pagamento do exercício financeiro em curso dos entes devedores do regime especial
   
• Anexo III - Relação de números de autos processuais vinculados às entidades da administração indireta integrantes da Fazenda Pública de entes federados sediados no estado de Minas Gerais, com precatórios registrados neste Tribunal de Justiça
   
• Anexo IV - Relação de números de autos processuais vinculados à União e suas entidades da administração indireta integrantes da Fazenda Pública, com precatórios registrados neste Tribunal de Justiça

O Aviso 01/ASPREC/2021 foi disponibilizado na edição do DJe de 5/2/2021.

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