Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o Município de Belo Horizonte

Inscrições entre os dias 16 e 25/8/2021


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Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte poderão se habilitar entre os dias 16 e 25 de agosto de 2021.

O encaminhamento do pedido de habilitação está disponível. Acesse o formulário eletrônico

O Edital 01/2021 foi disponibilizado na edição do DJe de 9/8/2021.

Para acompanhar o andamento dos editais, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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