Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o estado de Minas Gerais

Inscrições entre os dias 1º e 10/10/2019


Publicado em 26 de Setembro - 2019Número de Visualizações:

Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 1º e 10 de outubro de 2019.

O encaminhamento do pedido de habilitação passa a ser por formulário eletrônico, que será disponibilizado a partir das 8h do dia 1º/10.

O período de validade para efetivação dos pagamentos é até o mês de Março de 2020.

O Edital 01/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 25/9/2019.

Para acompanhar o andamento do edital, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

*