Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Precatórios: acordos com o Estado de Minas Gerais

Disponível formulário de habilitação


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Já está disponível, no período de 16 a 28 de novembro de 2021 de 2021, o formulário de habilitação para os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais (Edital 02/2021).

Acesse o formulário de habilitação dos acordos diretos em precatórios pelo Estado de Minas Gerais.

Para acompanhar o andamento dos editais, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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