Ficam alteradas a denominação e a competência da 3ª Vara Criminal e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Pouso Alegre para 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Foram redistribuídos processos e cartas precatórias nas unidades judiciárias da Comarca.

A Resolução nº 1.045/2023 foi disponibilizada no DJe de 2/8/2023.

*