A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - efetuará a baixa, no seu banco de dados, dos mandados de prisão, conforme parâmetros a seguir:

I - mandados sem data de validade;

II - mandados com data de expedição até 14 de junho de 2012;

III - mandados de prisão civil cuja data de expedição seja superior a 1 (um) ano.

O Aviso Conjunto nº 1/CGJ/2024 foi disponibilizado no DJe de 19/7/2024.

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