O TJMG instituiu o Plano de Consensualidade, aplicável aos processos administrativos apuratórios e punitivos previstos na Resolução do Órgão Especial 1.103/2025, que trata do processo administrativo para apuração, resolução de controvérsias e/ou aplicação de sanções decorrentes de licitações e contratos administrativos.

A autoridade competente pela instauração do Processo Administrativo Apuratório e Punitivo - PAP - poderá avaliar a pertinência e a oportunidade de ser ofertado o acordo ao processado.

Acesse a lista das situações em que o Plano pode ser utilizado.

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