Em 3/2/2021, a partir das 14h50, o sistema Processo Judicial eletrônico de 1ª Instância (PJe) voltou a operação, mas apresentou momentos de instabilidade/lentidão em seu funcionamento, além de falhas em algumas funcionalidades, o que impacta a adequada operação dos gabinetes e secretarias, não permitindo aos magistrados despacharem nos processos. A expectativa é que estas falhas sejam sanadas ainda hoje, 4/2/2021.

Nos termos do Art. 95 do Provimento Nº 355/CGJ/2018, “[...] Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 93 deste Provimento serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente à retomada de funcionamento [...]”.

Conforme Art. 221 do CPC, os prazos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

As certidões de indisponibilidade já se encontram publicadas no Portal TJMG, em  https://www.tjmg.jus.br/pje/certidao-de-indisponibilidade/ .

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