O peticionamento e a respectiva distribuição de documentos relacionados a precatórios físicos e eletrônicos, no âmbito do TJMG, serão realizados via Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

As petições direcionadas à ASPREC serão distribuídas conforme o assunto para os setores: Gerência de Processamento de Precatórios – GEPREC; Centro de Conciliação de Precatórios – CEPREC, e Gerência de Recursos de Precatórios – GERPRE.

O acompanhamento do andamento dos precatórios pode ser realizado no Portal do TJMG >Processos > Precatórios, e não depende de intermediário ou cadastramento. O acesso aos autos do precatório eletrônico será disponibilizado aos beneficiários e/ou procuradores que estejam previamente cadastrados como usuários externos no SEI e assim o requererem, via peticionamento intercorrente.

 As petições relacionadas a precatórios eletrônicos deverão ser protocolizadas pelo usuário externo via peticionamento intercorrente, no ambiente administrativo do SEI, acessível pelo endereço eletrônico

É vedada a prestação de informações e esclarecimentos sobre precatórios às partes, advogados ou terceiros interessados por telefone ou e-mail, em virtude da confidencialidade das informações, bem como da ausência de previsão normativa.

A Portaria Conjunta  N° 1.394/PR/2022/  foi disponibilizada no DJe de 30/9/2022 e revoga a Portaria Conjunta da Presidência Nº 265/ 2012.

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