As pesquisas acadêmicas e científicas que envolvam pessoas e sejam realizadas no âmbito do TJMG, independentemente de serem promovidas por pesquisadores vinculados ao Tribunal ou por outras instituições, deverão seguir as normas de ética em pesquisa estabelecidas pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), além da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das normas internas de privacidade e proteção de dados do TJMG.

Para obter autorização para a realização da pesquisa, o pesquisador deverá encaminhar solicitação formal à unidade organizacional onde o estudo será desenvolvido, acompanhada do Termo de Responsabilidade (Anexo I) e dos demais documentos exigidos.

A anuência dos eventuais participantes da pesquisa deverá ser coletada mediante Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (Anexo II).

No prazo de 5 dias, contados da notificação da decisão sobre o pedido de pesquisa, poderá ser interposto recurso à Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - Ejef.

Sempre que possível, os resultados da pesquisa deverão ser submetidos a técnicas de anonimização, pseudononimização e demais medidas de proteção de dados pessoais para assegurar a não identificação dos participantes.

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