Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Paradigma Afetado

Tema 1279 - STJ


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Tema 1279 – STJ

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 9/9/2024, o Recurso Especial n° 2.126.264/MS como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1279, no qual se busca a “Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.”

 

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