Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Pará de Minas: seleção de delegatário interino

Registro Civil com Atribuição Notarial de São José da Varginha


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Estão abertas inscrições para delegatários dos serviços extrajudiciais se candidatarem para assumir a interinidade do Registro Civil com Atribuição Notarial de São José da Varginha.

A manifestação deverá ser realizada pelo próprio interessado, no prazo de 5 dias úteis, contados da publicação do edital, pelo e-mail prsadm@tjmg.jus.br ou por malote digital.
 

Confira as situações que impedem a designação:

  • ter pendência com o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de excedente ao teto remuneratório dos interinos ou de multa administrativa disciplinar;
  • possuir, nos últimos cinco anos, penalidade administrativa anotada em sua ficha funcional;
  • possuir apontamentos negativos relevantes ou reiterações de itens em atas de inspeções e correições;
  • estiver em atraso quanto aos prazos para saneamento de faltas ou irregularidades aferidas na Minuta de Modelo de Edital (23409745) SEI 0110086-30.2025.8.13.0000 / pg. 1 em inspeções ou correições;
  • apresentar pendências na alimentação dos dados dos sistemas eletrônicos nacionais de notas e de registro, exigidos pelas autoridades competentes.

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