Fica instituído o Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial, para atuar em apoio às unidades judiciárias no processamento e julgamento das ações que tramitam pelo procedimento especial das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009.

O Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial, para todos os efeitos, é unidade judiciária, inclusive no âmbito do sistema eletrônico de processos judiciais, na qual poderão tramitar e serem processadas e julgadas as ações judiciais de qualquer unidade judiciária do Estado de Minas Gerais.

O núcleo atuará, prioritariamente:

• nas comarcas onde não houver unidades jurisdicionais do sistema dos Juizados Especiais instaladas;
• nas comarcas desprovidas de juízes titulares ou com designação exclusiva;
• nas unidades judiciárias que estão em situação de descumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - ou com elevada taxa de congestionamento.

Os processos do "Núcleo de Justiça 4.0 - Juizado Especial" tramitarão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", inclusive quanto à comunicação dos atos processuais.

*