O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 28/2/2023, o IRDR nº 1.0000.22.216599-5/001, Tema 86 IRDR - TJMG, no qual busca definir “se nas ações nas quais os servidores do município de Belo Horizonte postulam a reinclusão, na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/98, de vantagens remuneratórias pagas em contraprestação pelo acréscimo de horas à jornada normal de trabalho, as prestações autorais se encontram fulminadas pela prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932).”

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