O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou novas regulamentações sobre contratos e licitações.
 

• A Resolução nº 1.103/2025 dispõe sobre o processo administrativo para apuração, resolução de controvérsias e/ou aplicação de sanções decorrentes de licitações e contratos administrativos no âmbito do TJMG.
   
• A Portaria Conjunta nº 1.684/PR/2025 trata de reajuste, repactuação e revisão nos contratos e demais termos de ajuste celebrados pelo Tribunal.

Essas normas substituem disposições anteriores (Portaria da Presidência nº 1.427/2003 e Portaria da Presidência nº 2.957/20214), que deixam de ter efeito.

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