Os juízes leigos que atuam no Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, a partir de 21 de março de 2025, serão retribuídos da seguinte forma:
I - R$ 69,00 (sessenta e nove reais) por projeto de sentença referente a audiência de instrução e julgamento homologado;
II - R$ 69,00 (sessenta e nove reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado;
III - R$ 69,00 (sessenta e nove reais) por termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento homologado.

A Portaria nº 7.188/PR/2025 foi disponibilizada no DJe de 15/4/2025.

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