A Gerência de Suporte aos Juizados Especiais divulgou o fluxo de trabalho dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, gerados por divergência entre decisões proferidas por turmas recursais sobre questões de direito material:
- Os processos serão digitalizados e incluídos no Sistema JPe-Themis (Processo Eletrônico da 2ª Instância), e os magistrados que compõem a Turma de Uniformização e Jurisprudência serão cadastrados e treinados para utilização do referido sistema.
- Em caso de juízo positivo de admissibilidade pelo presidente da Turma de Uniformização, os pedidos serão distribuídos à relatoria de um dos integrantes do Colegiado, exceto ao presidente.
- Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma, ao realizar o juízo de admissibilidade, selecionar um ou mais feitos como representativos da controvérsia, sobrestando os demais, até o respectivo pronunciamento.
- Os processos sobrestados serão distribuídos ao relator sorteado para o julgamento do representativo da controvérsia.
Dúvidas em relação ao procedimento podem ser esclarecidas com a Gerência do Cartório da 2ª Câmara Cível do TJMG, pelo e-mail caciv2@tjmg.jus.br.
O comunicado foi disponibilizado na edição do DJe de 15/9/2022.
O procedimento visa efetivar os artigos 4º, 6º e 10 da Resolução do Órgão Especial 639/2010.
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