Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Juizados especiais: 30 anos da Lei nº 9.099/1995

Transformando conflitos em soluções, de forma rápida, simples e de comum acordo

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Os juizados especiais são um espaço democrático e desburocratizado de acesso ao Judiciário. A Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre sua criação, completa 30 anos, neste mês de setembro. 

Em comemoração à data, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulga vídeos sobre a importância dos juizados, além de conteúdos que demonstram como a resolução dos conflitos é feita, de forma rápida e simples.

FORMAS DE INGRESSAR NO JUIZADO ESPECIAL

  • Petição inicial, distribuída por advogado.
  • Serviço de atermação: o cidadão propõe uma ação, independentemente de estar assistido por um advogado.

TER ADVOGADO É OBRIGATÓRIO?

 Em demandas de até 20 (vinte) salários-mínimos, não é obrigatório ter advogado.

A partir desse montante, é obrigatória a presença do profissional para fazer valer o seu direito.

SITUAÇÕES EM QUE O JUIZADO PODE AJUDAR VOCÊ

Assista aos vídeos e descubra o que pode ser feito em cada situação:

ALERTA

O TJMG faz um alerta: aos que procuram os juizados especiais, sempre confira se o número de WhatsApp é o mesmo que você recebeu no balcão do juizado e no termo de adesão entregue no ato de ajuizamento do processo.  

Caso o atendimento seja realizado por e-mail, confira se o endereço eletrônico termina em @tjmg.jus.br.

Assista ao vídeo e fique atento:

Os telefones e e-mails institucionais das diversas unidades judiciárias estão disponíveis no Portal, em "Endereços e Telefones", sendo possível fazer a pesquisa por comarca.

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