Foram fixados os valores a serem pagos aos juízes leigos que atuam no Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais pelos atos homologados, para promover a readequação da remuneração prevista para essas atividades.
| Inciso | Atividade | Valor por ato homologado |
|---|---|---|
| I | Projeto de sentença referente à audiência de instrução e julgamento | R$ 83,00 |
| II | Projeto de sentença de julgamento antecipado da lide | R$ 83,00 |
| III | Termo de acordo lavrado em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento | R$ 83,00 |
A norma entra em vigor na data de sua publicação.
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Portaria 7.764/PR/2026, disponibilizada no DJe de 5/8/2026.
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