O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 27/09/2024, o IRDR nº 1.0000.19.164871-6/003, Tema 100 IRDR - TJMG, no qual se discute "qual índice de atualização monetária deve incidir sobre os valores depositados em Juízo, referentes a tributos estaduais e municipais, no período de custódia do numerário por parte da Instituição Financeira conveniada à Justiça Estadual de Minas Gerais."

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