Instituída comissão de Conflitos Fundiários no âmbito no TJMG, composta de quatro desembargadores, três juízes e um secretário, com atuação voltada para a solução de conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanos.

As audiências de conciliação e mediação serão realizadas por meios por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social - Cejusc Social.

Acesse a Portaria 1.428/PR/2022 disponibilizada no DJe 16/12/2022.