No dia 11 de abril de 2022, às 14h30, será realizada a audiência solene de instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia.

Efetivada a instalação, a Vara de Execuções Penais e de Precatórias Criminais passa a ter competência e denominação de Vara de Execuções Penais. Os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª, 3ª 4ª e 5ª Varas Criminais, e os processos e ações cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como as cartas precatórias criminais passarão a ser distribuídos à nova vara.

A Resolução nº 991/2022 e a Portaria nº 5.538/PR/2022 foram disponibilizadas no DJe de 8/4/2022.

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