Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Instalação de Vara na Comarca de Nova Lima

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais


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Determinada a instalação da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais na Comarca de Nova Lima.

Efetivada a instalação:

  • a Vara Criminal e da Infância e da Juventude passa a ter denominação e competência de 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude;
  • os processos e as ações criminais passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais;
  • os processos e as ações relativos à Execução Penal passarão a ser distribuídos à 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais;
  • os processos e as ações cíveis e criminais da infância e da juventude passarão a ser distribuídos à 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude;
  • os processos e as ações cíveis e criminais relativos à Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passarão a ser distribuídos à 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais.
     

A Resolução nº 993/2022 foi disponibilizada no DJe de 8/4/2022.

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