Devido à atualização programada do sistema de guias, o formulário on-line de restituição de valores recolhidos indevidamente ao TJMG ficará indisponível, a partir das 7h de 11 de janeiro de 2025 (sábado), com previsão de retorno às 16h.

Durante esse período, o sistema estará inoperante para todos os usuários.

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