O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 17/6/2024, o Incidente de Assunção de Competência proposto no Recurso Especial nº 1.860.219/SC, paradigma do Tema - 17 IAC, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.” 

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