Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Função de juiz leigo no TJMG

Não gera obrigação previdenciária


Publicado em 18 de Maio - 2022Número de Visualizações:

O exercício da função de juiz leigo é temporário e não gera vínculo empregatício ou estatutário. 

Resolução nº 1.001/PR/2022 , que altera a Resolução do Órgão Especial nº 792, foi disponibilizada no DJe de 17/5/2022.

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