Os Fóruns e CEJUSCs Digitais são pontos de atendimento para a realização de atos pré-processuais e processuais, criados com a finalidade de garantir e ampliar o acesso à Justiça, além de facilitar a promoção da inclusão digital.

Para o funcionamento dos Fóruns e CEJUSCs Digitais, poderão ser celebrados Acordos de Cooperação Técnica entre o TJMG e outros órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias, as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, as instituições policiais, as prefeituras municipais e os órgãos da administração pública direta e indireta que se situem na área territorial de competência do município a ser contemplado.

Os Fóruns e CEJUSCs Digitais não serão instalados em municípios-sede de comarca ou em municípios que sejam sede de qualquer unidade física do Poder Judiciário de ramo diverso da justiça comum.

Acesse a Resolução 1.061/2023, disponibilizada no DJe de 19/12/2023, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento dos Fóruns e CEJUSCs Digitais.