O provimento conjunto que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do estado de Minas Gerais sofreu alterações.

O objetivo foi uniformizar o procedimento a ser adotado pelo interventor, em caso de decretação de intervenção por resistência injustificada do delegatário para apuração da sua capacidade, vedando a rescisão dos contratos de trabalho dos prepostos das serventias sem autorização expressa da direção do foro e/ou da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ.

Também foram adotadas medidas que facilitam a lavratura do assento de nascimento.

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