Os editais de seleção pública de estagiários informarão aos candidatos que os convocados para admissão deverão declarar se respondem a ação de natureza penal e apresentar Certidão de Antecedentes Criminais - CAC e Folha de Antecedentes Criminais - FAC, constando também dos editais a informação de que a análise desses documentos poderá implicar a não admissão do estudante.

No formulário de admissão o estudante deverá declarar se responde a ação de natureza penal. A análise do atestado de antecedentes criminais poderá implicar a não admissão do estudante no Programa de Estágio do TJMG.

Recebida a documentação, a COEST elaborará o Termo de Compromisso, dele constando como data de início das atividades de estágio o décimo dia útil subsequente ao do recebimento pela COEST do Plano de Estágio preenchido e da documentação 

O Termo de Compromisso será encaminhado ao estudante interessado, para as necessárias assinaturas, devendo ser devolvido à COEST antes da data de início das atividades de estágio.

Na hipótese de o Termo de Compromisso de Estágio não ser devolvido à COEST no prazo previsto, nova data para início das atividades de estágio será pactuada.