No dia 8 de agosto, a Escola Superior do MPSP promove o evento on-line 40 Anos da Lei de Ação Civil Pública.

O evento abordará os avanços constitucionais da tutela de bens jurídicos coletivos, os tribunais superiores e os desafios e perspectivas da Lei de Ação Civil Pública. Haverá a participação dos ministros Alexandre de Moraes (STF) e Herman Benjamin (presidente do STJ), além de outros(as) especialistas no tema, conforme edital em anexo.

O evento é gratuito, aberto ao público e será transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da ESMPSP. 

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