A entrega de crianças para a adoção pela gestante ou mãe que não se sente em condições de ficar com o filho não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido.

O acolhimento das pessoas que vivem essa situação acontece, no TJMG, por meio do programa Entrega Legal.

A implementação do programa foi realizada com a assinatura de um protocolo de intenção com as secretarias de estado e municipal de saúde e de assistência social e instituições religiosas. Leia a matéria sobre o lançamento do programa.

No TJMG, as varas da infância e da juventude devem promover apoio e orientação psicossocial à genitora, para que ela reflita e amadureça a decisão de entregar o filho para adoção.

Acesse a página do Entrega Legal, no menu Ações e Programas e saiba mais.

*