Desde o dia 14 de outubro de 2019, a emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária (GRCTJ), para pagamento das custas processuais iniciais relacionadas aos processos eletrônicos da 1ª instância que tramitam no sistema PJe, deve observar procedimento próprio.
Inicialmente deve ser feito o cadastro dos dados do processo no sistema PJe, realizando a distribuição. Em seguida, de posse do número do feito, a GRCTJ de custas iniciais deverá ser emitida no Portal do TJMG, por meio do link https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam. No momento da emissão, será necessário informar o número do processo.
Depois, o advogado deverá juntar a cópia da guia, bem como o comprovante de pagamento nos autos eletrônicos. Importante esclarecer que, nos casos em que não houver o requerimento de justiça gratuita, a tramitação do processo somente ocorrerá depois do pagamento da guia de custas iniciais.
Esse procedimento visa à melhoria contínua no âmbito da tramitação processual e à celeridade na expedição da certidão de triagem pelas secretarias do TJMG, e é regulamentado pelo artigo 12 da Lei de Custas do Estado (Lei 14.939/2003).
Importante ressaltar que o procedimento diz respeito somente aos feitos distribuídos de forma eletrônica em 1ª instância no PJe, não cabendo a recursos ou ações de competência originária de 2ª instância.
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