O Judiciário segue critérios de temporalidade para eliminar processos definitivamente arquivados.

Antes da eliminação, a lista dos documentos é divulgada, e as partes interessadas podem solicitar seu resgate, no prazo de 45 dias. 

Foi divulgado o Edital 11/2025 de eliminação de documentos judiciais de processos findos de habeas corpus que tramitaram nos cartórios da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais e 1º, 2º e 3º Cartórios de Recursos a Outros Tribunais do TJMG.

A eliminação abrangerá os autos principais, seus anexos, apensos e recursos, se houver, constantes da listagem de eliminação publicada no fim do Diário e disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos > Editais de Ciência de Eliminação. 

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