Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ

Citação e intimação pessoal, na 1ª Instância


Publicado em 25 de junho - 2024Número de Visualizações:

O Domicílio Judicial Eletrônico consiste em ambiente virtual desenvolvido pelo CNJ, com o objetivo de centralizar as comunicações processuais enviadas pelos tribunais a pessoas físicas e jurídicas que nele estejam cadastradas.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, devendo ser observado o cronograma nacional estabelecido pelo CNJ, por meio da Portaria nº 46, de 16 de fevereiro de 2024.

A partir do dia 28 de junho de 2024, as pessoas físicas e jurídicas devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico passarão a receber as respectivas citações e intimações pessoais, naquele ambiente virtual.

A ciência da citação ou da intimação pessoal no Domicílio Judicial Eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.

Informações detalhadas acerca do cadastramento e funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico, tutoriais e manual do usuário podem ser consultados no sítio do CNJ.

A citação e a intimação pessoal via Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, no âmbito da Justiça de Primeira Instância do TJMG, foram disciplinadas pela Portaria nº 8.031/CGJ/2024.

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