Foi instituída a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/TJMG, que atuará em questões relacionadas à proteção de direitos humanos, no Judiciário mineiro.

A UMF/TJMG divulgará o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando os possíveis impactos na prestação jurisdicional; oferecerá consultoria técnica e apoio logístico às varas e às turmas recursais; fiscalizará e acompanhará o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dentre outras funções.

Serão indicados sete juízes para comporem a equipe, e poderão ser designados especialistas para auxiliarem em suas funções.

A Portaria Conjunta 1.574/PR/2024, sobre a criação da Unidade, foi disponibilizada na edição do DJe de 16/7/2024.

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