O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 27/08/2019, os Recursos Especiais n.º 1.778.938/SP e n.º 1.740.397/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1021, no qual se busca definir “a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.”

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