Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Consulta pública: Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência

Participe até 21/7


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública sobre a minuta da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.

A consulta estará aberta até o dia 21 de julho de 2025.

Podem participar da consulta pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.