O Conselho Nacional de Justiça torna pública a abertura de consulta pública sobre a Minuta de Resolução Conjunta CNJ/CNPCP,  que institui a Política Nacional de Prevenção e Atenção à Situação de Rua de Pessoas Privadas de Liberdade, Pré-Egressas e Egressas do Sistema Penal,

A consulta tem caráter participativo e consultivo, destinando-se à coleta de manifestações sobre o conteúdo da proposta normativa, as quais poderão abordar a Minuta em sua integralidade ou dispositivos, capítulos, conceitos, diretrizes, fluxos ou temas específicos. As contribuições recebidas servirão de subsídio à análise e ao aperfeiçoamento da proposta, sem implicar compromisso de acolhimento total ou parcial das sugestões apresentadas.

O prazo para envio de contribuições será de 10 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à disponibilização do edital e da Minuta de Resolução no sítio do CNJ.

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