A publicação eletrônica “Corte Superior - ADI’s e Incidentes” do TJMG fica revogada pela Portaria 102/2VP/2017, disponibilizada na edição do DJe de 29/08/2017.
 

As decisões do Órgão Especial podem ser acessadas no sistema de Pesquisa de Jurisprudência, na página inicial do Portal TJMG.

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