A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, em cumprimento à decisão do excelentíssimo corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0002293-59.2026.2.00.0000, comunica a declaração de nulidade parcial do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024.

No prazo de 30 dias corridos, será realizada a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos candidatos que tiveram inscrições homologadas no certame, por meio de formulário a ser disponibilizado no sítio www.consulplan.net.

A Portaria da Presidência 4.697/2020, que instituiu a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, assim como suas alterações posteriores, foi revogada.

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