A Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (DIRFIN), diante de uma decisão judicial que determina a destinação de valores de fiança, realiza a execução financeira e envia à vara responsável a confirmação oficial da destinação.

Essa comunicação é encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) administrativo, no formato de ofício, contendo todos os dados sobre o cumprimento da decisão.

Onde o interessado pode encontrar essa informação?

Como essa confirmação é enviada diretamente à unidade judicial, cabe à vara consultar o processo SEI recebido, localizar o ofício e, quando aplicável, registrá-lo nos autos do processo judicial.

Por isso, antes de realizar novas solicitações, recomenda-se verificar:

• se há nos autos do processo judicial algum ofício de confirmação da destinação;

• se existem movimentações processuais que indicam o cumprimento da decisão;

• ou, caso ainda não esteja nos autos, solicitar à vara que consulte o SEI administrativo para localizar a comunicação enviada pela DIRFIN.

E nos casos em que o beneficiário não localiza o depósito do valor em conta?

Nos casos em que a vara pede para que a transferência seja realizada diretamente para a conta do beneficiário (pessoa física), o banco pode não conseguir processar o pagamento, devido a inconsistência nos dados informados (ex.: CPF errado, titular da conta ser divergente ao informado ou dados bancários incorretos).

Nessas situações, para não comprometer a destinação: