Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Código de Normas da Corregedoria: Serviço de Verificação de Óbitos - SVO

Autorização para instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil no SVO


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A instalação de Unidades Interligadas de Registro Civil no Serviço de Verificação de Óbitos - SVO - foi autorizada para registro dos óbitos relacionados ao registro civil das pessoas naturais em estabelecimentos de saúde.

O SVO tem competência para determinar se a causa do óbito foi natural, sem violência, com ou sem assistência médica, sem esclarecimento diagnóstico e, ainda, principalmente para efeito de investigação epidemiológica, com o objetivo de implementar medidas oportunas de vigilância e controle de doenças, sendo, portanto, sua competência diversa do Instituto Médico Legal.

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